Medicamentos

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Esclarecimentos sobre a regulamentação de chás, medicamentos fitoterápicos, plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais.

Dispoe sobre os Criterios para Peticionamento de AFE e AE de empresas