Publicação de Edital para Comercialização/dispensação de Retinóicos/Misoprostol

 

A comercialização/dispensação de medicamentos (misoprostol e retinóicos) é controlada pela Portaria nº 344/1998/MS, e as autorizações são fornecidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária, através de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE).

Documentos necessários para Publicação de Edital: medicamentos Misoprostol e Retinóicos

  • Formulário de Petição (site da DIVS);
  • Taxa (DARE ONLINE) – (Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 51501);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (jurídica) ou CPF (física) – cópia atualizada;
  • CRF e RG do Farmacêutico – cópia;
  • CRM e RG do Diretor Clínico dos estabelecimentos hospitalares (para Misoprostol) - cópia;
  • Ficha cadastral (anexo VIII da Portaria 6/1999) preenchida pela Vigilância Sanitária local – cópia (para Misoprostol);
  • Publicação da Autorização de Funcionamento - AFE (ANVISA) – publicada no Diário Oficial da União;
  • Alvará Sanitário – cópia;
  • Relação dos medicamentos em quantidades mensais estimadas (em quantidade por comprimidos e por nome do princípio ativo);
  • Justificativa carimbada e assinada pelo RT contendo claramente o motivo das quantidades solicitadas (para Retinóicos);
  • Cópia do edital anterior (em caso de atualização de edital).