O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e serviços nas empresas/estabelecimentos. Tem papel fundamental na garantia da qualidade final de um produto ou na prestação de um serviço.
A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada.
Verifique junto à Vigilância Sanitária do seu município se ela não é o órgão responsável pelo serviço que você necessita. O contato com sua VISA Municipal está disponível clicando aqui.
A Pessoa Jurídica quando da substituição do responsável técnico, está obrigada a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento do responsável anterior, o nome e o registro do profissional que assumirá a função.
Como realizar a Alteração de Responsabilidade Técnica?
Acesse o requerimento de Alteração de Responsabilidade Técnica, no botão que fica localizado após as instruções e preencha a solicitação.
- Formulário de Petição
- Taxa DARE ON-LINE! Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 41103 – Qualquer alteração do Alvará Sanitário, por item alterado.
- Cópia da Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional.
- Cópia do Alvará Sanitário.
- Rescisão do Contrato de Trabalho ou Alteração Contratual - conforme o caso.