CERESTs

CERESTS - Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs)

Em setembro de 2002 foi instituída a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, no âmbito do Sistema Único de Saúde, através da Portaria MS 1679/02, que trata de uma rede hierarquizada em três níveis de gestão (Ministério da Saúde, Secretarias de Estado, Distrito Federal e Secretarias Municipais de Saúde) visando romper a fragmentação e marginalidade da Saúde do Trabalhador e criando uma cultura institucional sanitária frente aos problemas decorrentes da relação saúde, trabalho e meio ambiente. Com isso foram instituídos os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs). 

Os CERESTs possuem como atribuição contribuir na organização da atenção à assistência dos trabalhadores nos municípios e têm como objetivo a promoção da saúde e a redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio de ações integradas que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos.

Na Portaria MS 1679/02 ficou definido que à Santa Catarina iriam ser disponibilizados recursos Federais para a implantação de um Centro de Referência Estadual e de dois Centros de Referências Regionais, até o final de 2004. Em agosto de 2003, através da Portaria nº. 249/MS o CEREST Estadual é habilitado. Na mesma ocasião foram habilitados o CERESTs da Macrorregião do Vale do Itajaí, com sede em Blumenau e da Macrorregião Nordeste, com sede em Joinville. 

No ano de 2005, através da Reforma Administrativa do Estado, a Saúde do Trabalhador conseguiu, efetivamente, se consolidar através da criação da Gerência de Saúde do Trabalhador, vinculada a Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária com o objeto básico de trabalho centrado na busca da identificação e eliminação dos riscos existentes nos ambientes laborais.

Em dezembro de 2005, através da publicação da Portaria MS 2437, que trata da ampliação da RENAST, Santa Catarina é contemplada com mais 4 CERESTs Regionais: Criciúma, Chapecó, Lages e Florianópolis.

Em dezembro de 2018, a gestão municipal responsável pelo CEREST Regional de Saúde do Trabalhador da Grande Florianópolis encaminhou a solicitação de desabilitação deste serviço para a Comissão Intergestores Regional de Saúde da Grande Florianópolis (CIR), sendo que esta solicitação

foi aprovada na 106ª Reunião Ordinária dia 14 de dezembro de 2018, através da Deliberação 031/CIR/2018.

Em 20 de março de 2019, a solicitação de desabilitação deste serviço também foi aprovada na 227ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, através da Deliberação 040/CIB/2019.

Atribuições do CEREST Estadual, como componente da rede de atenção à saúde no Estado:

Prestar apoio técnico pedagógico às equipes dos CEREST Regionais , às instâncias regionais das secretarias de saúde estaduais, à referência técnica municipal, demais serviços da rede que compõem a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e áreas técnicas estratégicas nos âmbitos estadual e municipal, para o desenvolvimento de ações de saúde do trabalhador em toda a rede SUS. Além disso o CEREST Estadual presta todo este leque de apoio aos municípios que não possuem CEREST Regionais habilitados, os quais são os pertencentes às Macrorregiões do Planalto Norte e Meio Oeste.

São Atribuições do CEREST Estadual:

1. Participar do processo de planejamento, junto com os demais setores da SES e instâncias do controle social, com vistas à incorporação das necessidades e ações de saúde dos (as) trabalhadores (as) nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, inclusive na programação orçamentário financeira, em conformidade com as Políticas Nacional e Estadual/ de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 
2. Realizar análise de situação de saúde dos (as) trabalhadores (as) no território, identificando problemas, ações, indicadores e metas para serem incorporadas nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.
3. Elaborar, participar e contribuir na construção e análise de normas técnicas e legais de interesse à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em articulação com outros atores sociais e entidades representativas dos trabalhadores, universidades, órgãos públicos e organizações não governamentais.
4. Desenvolver projetos estratégicos e estruturantes para a produção de conhecimento e tecnologias que articulem ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação, produção e comunicação de informações, com destaque para a produção de metodologias de intervenção em vigilância em saúde do trabalhador, aplicáveis em larga escala, em áreas e problemas identificados como prioritários nos territórios.
5. Prestar apoio técnico pedagógico às instâncias da Renast visando a implementação de linhas de cuidado e capacitação das equipes para aplicação de protocolos e orientações técnicas para a atenção à saúde dos (as) trabalhadores (as).
6. Prestar apoio técnico pedagógico e realizar, de forma complementar, ações de vigilância epidemiológica em saúde do (a) trabalhador (a) e de vigilância de ambientes e processos de trabalho, de maior complexidade, em articulação com as demais áreas da Vigilância em Saúde do estado e dos municípios e dos Cerest regionais e municipais.
7. Monitorar e analisar sistematicamente os sistemas de informação em saúde do SUS e outros de interesse à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (STT), produzir notas técnicas e informes epidemiológicos e desenvolver projetos específicos de comunicação e divulgação.
8. Promover a incorporação da temática Saúde do Trabalhador em projetos de formação profissional da rede SUS e outras capacitações, desenvolver projetos específicos de formação e capacitação, bem como participar de atividades de estágios, pesquisas e intercâmbios com instituições de ensino, sindicatos e outras organizações.
9. Participar de fóruns e instâncias intersetoriais de interesse à STT, incluindo conselhos de saúde e CISTT, com vistas ao fortalecimento da participação e do controle social, colaborando com o processo de formação e de qualificação das representações dos movimentos sociais.

As atribuições dos Municípios sede de CEREST regional: Blumenau, Chapecó, Lages, Criciúma, Joinville  são:

1. Realizar as inspeções demandadas de vigilância em saúde do trabalhador, na sua área de abrangência. 
2. Realizar o cadastro e inserir a inspeção no SISTRA dos postos de revenda de combustíveis à varejo e dos abatedouros ou frigoríficos (frangos, bovinos, peixes, suínos) na sua área de abrangência.
3. Intensificar as ações de vigilância em saúde do trabalhador na sua região de abrangência nos cinco ramos produtivos cujos índices de acidentes de trabalho são os mais elevados de SC de acordo com o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (MPT-OIT – 2012/2020), dentre elas:
   • Realizar reuniões com representantes das cinco atividades econômicas selecionadas na área de abrangência do CEREST;
   • Inspecionar os estabelecimentos das cinco atividades econômicas selecionadas na área de abrangência do CEREST;
   • Realizar as Inspeções demandadas de vigilância em saúde do trabalhador, na sua área de abrangência.

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