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LEGISLAÇÃO FEDERAL
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LEI Nº 15.447, de 17 de janeiro de 2011
Resolução normativa 003/2010 DIVS
Doença de Transmissão Hídrica e Alimentar - DTHA
Manual Integrado DTHA
Anexo 2 - Modelo de Relatório de Inpeção Sanitária em surto de DTHA
Nota técnica conjunta nº015/2019 - LACEN/DIVS/SUV - Atualizada em 13 de outubro de 2021
Registro de surto de DTHA - Doença de Transmissão Hídrica e Alimentar
Resolução Normativa nº003/2010 DIVS
Mercados / Açougues
Decreto 002/2015
Instrução normativa 001/2022 DIV/SES de 19 de abril de 2022
Instrução normativa 001/2015 DIVS/SES
Portaria Conjunta 264/2016 - SES/SAR
Inclusão Produtiva / Simplificação
Cartilha de inclusão produtiva com segurança sanitária - ANVISA
RDC 49/2013 - Norma comentada
RDC 49/2013
Resolução normativa 001/2019
Resolução normativa 001/2022 - DIV/SES de 29 de abril de 2022
Resolução normativa 003/2021 - DIV/SUV/SES - 01 de dezembro de 2021
Rastreabilidade de Vegetais / SC
Instrução normativa conjunta nº001 - SES/SAR de 31 de julho de 2018
Instrução normativa nº002/2018 - rastreabilidade e mapa - ANVISA
Portaria conjunta SES/SAR nº459 de 07 de junho de 2016
Polvilho
Resolução Normativa nº002 - DIVS/SUV/SES de 17 de maio de 2022
Notas Técnicas
NOTA TÉCNICA Nº 6/2022
Nota técnica 038/2022 - Altera a nota técnica 182/2020
Nota técnica 004/2022 - SES/GEIMP/DIALI
Nota técnica 002/2021 - DIVS/SUV/SES
Nota técnica 121/2022
Nota técnica conjunta 015/2019
Nota técnica 001/2022 - SES/GEIMP/DIALI
Nota técnica 003/2022 - SES/GEIMP/DIALI
Nota técnica 003-2021 - DIVS/SUV/SES
NOTA TÉCNICA N. 011/2022/SES/GEIMP/DIALI - Doação de Alimentos
NOTA TÉCNICA Nº 013/2022 - Orientações sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/SES/GEIMP/DIALI - Coleta de alimentos para monitoramento
NOTA TÉCNICA Nº 03/2023 - Enriquecimento de farinhas e sal
NOTA TÉCNICA Nº 04/2023/SES/GEIMP/DIALI - Procedimentos para regularização de alimentos e materiais na Vigilância Sanitária
NOTA TÉCNICA Nº 5/2023 - SES/GEIMP/DIALI
Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos
Manual CVLEA
NOTA TÉCNICA N° 021/20 DIVS/SUV/SES
NOTA TÉCNICA Nº 003/2019 DIVS/SES
Nota técnica 03/2022 - SES/GEIMP/DIALI
RDC nº603 de 10 de fevereiro de 2022
Comunicado de Início de fabricação - ANEXO X
Instrução normativa nº001 DIV/SES de 15 de março de 2021
Roteiros de Inspeção
Embalagens:
Embalagens: materiais em contato com alimentos
Roteiro para inspeção em indústrias de embalagens para alimentos
Indústrias de Suplementos Alimentares
Roteiro para inspeção em indústrias de suplementos alimentares
Nota Informativa
NOTA INFORMATIVA Nº 5/2022 - Esclarecimentos sobre as novas normativas federais da área de alimentos
NOTA INFORMATIVA Nº 01/2023 - Novas legislações sobre espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás.
Outras Legislações
Decreto estadual nº31455/1987 - dispem sobre alimentos e bebidas
Decreto lei nº986/1969 - institui normas básicas sobre alimentos
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