DESCENTRALIZAÇÃO

É o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

São objetivos da Diretoria de Vigilância Sanitária através de seu Núcleo de Desentralização:

1. Propor e estabelecer as metodologias do processo de pactuação, visando modelos mais compatíveis com as atividades/ações do nível local, a partir da definição de critérios e diretrizes estratégicas para o setor, que leve em conta uma lógica de programação, que represente o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária.
2. Programar e reformular regularmente o processo de pactuação, observando a análise da situação de saúde, com definição de prioridades expressas em objetivos e metas, com foco em resultados, visando à estruturação da vigilância sanitária e a construção de um conjunto de compromissos assumidos pelas três esferas de gestão.
3. Orientar e normatizar as recomendações sobre a descentralização objetivando o fortalecimento dos sistemas municipais de vigilância sanitária, no que concerne a implantação, acompanhamento e monitoramento do processo de municipalização das ações de vigilância sanitária.
4. Padronizar os instrumentos e registros das atividades de supervisão “in loco”, estabelecendo o conteúdo mínimo de informações, definindo o modelo de documento a ser utilizado como padrão de aferição, bem como os requisitos e métodos de supervisão e verificação dos componentes estruturais, de organização e funcionamento da VISA local, em cumprimento aos objetivos e metas pactuadas nos planos de ações.

Para acessar os materiais referentes a Pactuação VISA 2020/2023 acesse o botão PACTUAÇÃO-Plano de Ações Municipal em Nossos Serviços.