LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

ALIMENTOS

BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO - BPF (6)
BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (3)
CVLEA (1)
DTHA - DDA (4)
INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR (1)
INCLUSÃO PRODUTIVA, AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUÇÕES REGIONAIS (6)
MERCADOS, AÇOUGUES E FIAMBRERIAS (4)
RASTREABILIDADE DE PRODUTOS VEGETAIS (3)
RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS (1)
REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS (5)
NOTAS TÉCNICAS (0)
NOTAS INFORMATIVAS (0)
BIBLIOTECA DE ALIMENTOS - ANVISA
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DECRETO-LEI Nº 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos
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DECRETO ESTADUAL Nº 31455/1987 - Dispõe sobre alimentos e bebidas
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