SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

SISTEMA PRISIONAL

LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984
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PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014
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RES 09/2011 - Diretrizes Básicas para arquitetura penal
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/DIVS/SES – DE 18/07/2016 (REPUBLICADA EM RAZÃO DO TÉRMINO DA CONSULTA PUBLICA).
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