A Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) anuncia a disponibilização do novo módulo de pactuação no Sistema de Informação Estadual de Risco e Benefício Potencial (SIERBP). A Ferramenta passa a apoiar oficialmente o processo de pactuação do Planos Municipais de Ações de Vigilância Sanitária (PMAVISA) 2026–2029, em conformidade com as diretrizes de organização do SUS estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, pelo Decreto nº 7.508/2011 e pela Deliberação nº 032/CIB/2024.
Desenvolvido em parceria entre equipes do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e da DIVS, o módulo SIERBP‑Pactuação foi concebido para modernizar e dar maior transparência ao processo de municipalização das ações de Vigilância Sanitária. A solução integra,de forma automatizada, as normas de desburocratização, simplificação, classificação de risco e os parâmetros de estruturação mínima das equipes municipais, orientando elaboração dos planos de ação de maneira clara e padronizada.
Com o novo módulo, os gestores municipais passam a contar com uma ferramenta que fortalece a autonomia local e assegura o alinhamento às exigências legais e técnicas vigentes, contribuindo para uma gestão mais eficiente, segura e aderente às políticas públicas de Vigilância Sanitária. Os usuários do sistema responsáveis pela pactuação serão indicados pelos gestoresatravésdo formulário: https://forms.gle/YmYYaao8nLC4XjWL6, conforme ofício circular №9/2025/SES/DIVS/NDVISA.
