Foi publicada a Nota Técnica Conjunta DIVS e DIVE n° 13/2023, a qual revoga as Notas Técnicas Conjunta DIVS e DIVE N° 002/2016 e 08/2018 e orienta sobre as ações adotadas pelas equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica das Gerências Regionais de Saúde e Municípios para o cumprimento da Lei n° 18.024, de 26 de outubro de 2020, e do Decreto no 1.897, de 4 de maio de 2022.
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