O Ministério da Saúde - MS, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, publicou no Diário Oficial da União - DOU nº 133, de 12 de julho de 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 886, de 10 de julho de 2024, a qual revoga normas inferiores a decretos editadas pela ANVISA referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos.