Simplificação

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Resolução Normativa 003/2021 - DIVS/SUV/SES

Lei nº 17.071 de 12 de janeiro de 2017

Lei nº18.091 de 29 de janeiro de 2021

RDC nº153 de 26 de abril de 2017

RDC nº418/2020 - Classificação das atividades econômicas sujeitas à VISA

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