Considerando as atribuições estaduais conferidas pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 05 de 28 de setembro de 2017 alterado pela Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e as características climáticas e edafológicas, além da diversificada produção agrícola do estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado de Saúde publicou em Diário Oficial do Estado no dia 21 de dezembro de 2022 a Portaria SES N. 1468/2022.
Esta Portaria estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no Estado de Santa Catarina, em adição aqueles previstos na legislação vigente, sendo mais restritiva que a normativa federal de potabilidade.
Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação, para que os Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água, sujeitos à aplicação desta Portaria, cumpram as suas disposições.
A Coordenação Estadual do Programa VIGIAGUA coloca-se a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pelo e-mail institucional