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LEGISLAÇÃO - QUALIDADE DA ÁGUA

Decreto 5440-05

Decreto Federal nº7217 2010 - regulamenta a lei 1445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico

Decreto nº 1846_2018

Lei nº11445 2007 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Nota Técnica Conjunta DIVS/DIVE/LACEN e atenção primária 28-02-2020

Nota Técnica_ 04_2021_carro pipa

NT DIVS e Defesa Civil 002.2022

Portaria 814_2022 _ hipoclorito

PORTARIA GM_MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

Portaria_nº_421_2016_ fluor

Portaria_nº2472.2021

Res. conama 357

Res_conama_396_08

Resolução normativa 001.2019 pequeno produtor rural_água SAC

Resolução Normativa N 004 DIVS_SES de 10_09_2020_para envio

Portaria SES N. 1468 de 21 de dezembro de 2022

Resolução Normativa Nº 02/2023 DIVS/SUV/SES de 05 de maio de 2023

Nota informativa n° 02/2023 DIVS/SUV/SES

Portaria SES n° 1468/2022

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