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    INSPEÇÃO E MONITORAMENTO DE SERVIÇOS

    SERVIÇO DE ATENÇÃO MATERNO E NEONATAL

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    Lei Estadual n. 17.097.17 medidas de proteção a gestante e parturiente contra a violência obstétrica
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    Lei Estadual n.16.611 obrigatoriedade de realização de oximetria de pulso em todos os recém nascidos
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    Portaria nº1067/2005 - institui a política nacional de atenção obstétrica e neonatal
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