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LEGISLAÇÃO - ALIMENTOS - OLD
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NOTA TÉCNICA Nº 6/2022
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Nota técnica 038/2022 - Altera a nota técnica 182/2020
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Nota técnica 004/2022 - SES/GEIMP/DIALI
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Nota técnica 002/2021 - DIVS/SUV/SES
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Nota técnica 121/2022
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Nota técnica conjunta 015/2019
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Nota técnica 001/2022 - SES/GEIMP/DIALI
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Nota técnica 003/2022 - SES/GEIMP/DIALI
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Nota técnica 003-2021 - DIVS/SUV/SES
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NOTA TÉCNICA N. 011/2022/SES/GEIMP/DIALI - Doação de Alimentos
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NOTA TÉCNICA Nº 013/2022 - Orientações sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
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NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/SES/GEIMP/DIALI - Coleta de alimentos para monitoramento
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NOTA TÉCNICA Nº 03/2023 - Enriquecimento de farinhas e sal
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NOTA TÉCNICA Nº 04/2023/SES/GEIMP/DIALI - Procedimentos para regularização de alimentos e materiais na Vigilância Sanitária
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NOTA TÉCNICA Nº 5/2023 - SES/GEIMP/DIALI
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NOTA TÉCNICA Nº 1.2024 – SES.GEIMP.DIALI - Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens na Vigilância Sanitária
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