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LEGISLAÇÃO - ALIMENTOS - OLD
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NOTA INFORMATIVA Nº 05/2022 - Esclarecimentos sobre as novas normativas federais da área de alimentos.
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NOTA INFORMATIVA Nº 01/2023 - Novas legislações sobre espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás.
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NOTA INFORMATIVA Nº 03/2023 - RDC n. 819, de 9/10/2023, que altera a RDC n. 429, de 8/10/2020 que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
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NOTA INFORMATIVA Nº 04/2024 - Nova normativa sobre Açougues, Fiambrerias e Entrepostos.
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