NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 004/2023 – DOE 21.967
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Mel
Marca: Favo de
Mel
Alfredo Wagner/SC
Produto: Mel
Marca: D’ Serra
Urupema/SC
Produto: Mel
Marca: Mel Eucalipto
Braço do Norte/ SC
Produto: Mel
Marca: Natural
Içara/SC
Empresa: Não consta
CNPJ: Não consta
Empresa: Não consta
CNPJ: Não consta
Empresa: Não consta
CNPJ: 37.369.504/0001- 93
Empresa: Não consta
CNPJ: Não consta
Produto com embalagem reaproveitada de vidro de conserva, sem CNPJ, e apresentando selo e registro do sistema de inspeção do município de Alfredo Wagner/ SC SIM 011, sendo constatada a inexistência de registro do produto no serviço de inspeção municipal.
Produto com embalagem reaproveitada de vidro de conserva, com CNPJ inexistente, e apresentando selo e registro do sistema de inspeção do município de Urupema/SC SIM 025, sendo constatada a inexistência de
registro do produto em questão no serviço de inspeção municipal.
Produto com CNPJ com atividade de serviço de ambulante de alimentação. Rotulagem sem maiores informações sobre o produto.
Produto com selo de inspeção SIF com número de registro 3302 do município de Içara, sem CNPJ, sendo constatada a inexistência de registro do produto em questão no serviço de inspeção federal.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 22 de fevereiro de 2023.