NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 02/2023 – DOE 21.950
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
- Mel de Abelhas
- Mel de Melato da Bracatinga
Marca: Apicultura Schauffler
PAULO VANDERLEI SCHAUFFLER 52215040904
APICULTURA SCHAUFFLER
RUA VEREADOR ATALIBIO ANTONIO BROERING, Nº 136 – CENTRO, CEP 88470-000, RANCHO QUEIMADO/SC.
CNPJ 48.673.827/0001-92
Comercialização de produtos sem registro no serviço de inspeção.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2023.