NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N°024/2022 - DOE 21.778
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual No 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual No 23.663/1984 torna pública a INTERDIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
LINGUIÇA Marca LAMBFab: 21/04/2022 Val: 21/07/2022Lote: 21/04/2022
Embutidos Lamb Ltda. - Rua Curitiba, Esquina com Maceió – Baixada Pioneira - Pinhalzinho/SC, CEP 89870-000 CNPJ 00.159.815/0001-18
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de análise n. 284.1P.0/2022 LACEN/SC, não definitivo, por apresentar 1,2 x 102 UFC/g de Escherichiacoli acima do estabelecido pela IN/ANVISA no 60/2019.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual no. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 23 de maio de 2022.