NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 027/2022 - DOE 21.786
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a INTERDIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
QUEIJO COLONIAL Marca: TIROL Fab: 10/04/2022 Val: 09/07/2022 Lote: 0056031 C22
Lacticinios Tirol Ltda. - Rua José Linhares, 437-E Jardim América - Chapecó/SC, CEP: 89803-440 CNPJ: 83.011.247/0010-21.
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de análise n.315.1P.0/2022 LACEN/SC, não definitivo, por apresentar 4,3 x 102 NMP/g de Escherichia coli acima do estabelecido pela IN/ANVISA nº 60/2019; quanto aos parâmetros físicos-químicos e rotulagem, por apresentar valor de sódio (939,4 mg/100g) 38,1% acima do valor declarado no rótulo, em desacordo com o item 3.5.1 da RDC/ANVISA nº 360/2003 e quanto à rotulagem por não atender o item 3.4.2 da RDC/ANVISA nº 360/2003.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 03 de junho de 2022.