NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 03/2025 – DOE 22437
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: ORÉGANO
Marca: TELL
Validade: 04/2026
Lote: 6129
BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Rua Hermann Althoff, 115, – Itoupavazinha, – Blumenau/SC CEP: 89066-355
CNPJ: 83.092.502/0001-17
Produto em desacordo com a legislação, conforme laudo de Análise Fiscal nº. 1138.CP.0/2024 LACEN/SC. A amostra do lote analisado está insatisfatória quanto ao parâmetro microscopia, por apresentar matéria estranha indicativa de falha das boas práticas (39 fragmentos de insetos) e matéria estranha indicativa de risco (01 pelo inteiro de roedor e 05 fragmentos de pelo de roedor) em desacordo com a RDC/ANVISA nº 623/2022.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
Determinar que a empresa produtora realize o recolhimento do produto.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2025.
Arion Bet Godoi Cod. Mat.: 1050582
Diretor da Vigilância Sanitária