NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 045/2022 – DOE 21.913
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Ovos
Marca: IMHOF
Fab: 03/10/2022
Val: 30/10/2022
GRANJA AVÍCOLA IMHOF LTDA
RODOVIA IVO SILVEIRA, 2330 – KM 2, BRUSQUE-SC, CEP 88355-200, Brusque/ SC.
C N P J 03.834.076/0001-00 IE: 254.071.582
A IMHOF LTDA RODOVIA IVO SILVEIRA, 2330 – KM 2, BRUSQUE-SC, CEP 88355-200, Brusque/ SC. C N P J 03.834.076/0001-00 IE: 254.071.582 Produtos do SIE 1077, marca fantasia Imhof e registro de rótulo nº 1077-016 são irregulares, devido ao uso indevido de Selo de Inspeção SIE
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2022.