NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 045/2022 – DOE 21.913

NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 045/2022 – DOE 21.913

A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:

ANEXO I

PRODUTO/MARCA

EMPRESA

MOTIVO DETERMINANTE

Ovos

Marca: IMHOF

Fab: 03/10/2022

Val: 30/10/2022

GRANJA AVÍCOLA IMHOF LTDA

RODOVIA IVO SILVEIRA, 2330 – KM 2, BRUSQUE-SC, CEP 88355-200, Brusque/ SC.

C N P J 03.834.076/0001-00 IE: 254.071.582

A IMHOF LTDA RODOVIA IVO SILVEIRA, 2330 – KM 2, BRUSQUE-SC, CEP 88355-200, Brusque/ SC. C N P J 03.834.076/0001-00 IE: 254.071.582 Produtos do SIE 1077, marca fantasia Imhof e registro de rótulo nº 1077-016 são irregulares, devido ao uso indevido de Selo de Inspeção SIE

Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.

Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.

O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.

Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.

Baixe o Diário Oficial SC - DOE 08/12/2022 – N° 21.913

Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Florianópolis, 07 de dezembro de 2022. Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyj Cod. Mat.: 829316