NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 07/2023 – DOE 21.974
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Marisco
em conserva
Lote: todos a partir
de fabricação ano
2020
Conservas Sereias LTDA.
Rua Afonso Moreira, n. 450, sala 01, CEP
89235-100, Bairro Itinga, Joinville/SC
CNPJ: 07.435.353/0001-63
SIE: 698
- Conforme informações recebidas pela CIDASC, produto com registro SIE cancelado em 2020.
- Produto considerado clandestino.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 07 de março de 2023.