NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N°. 09/2024 - DOE - 22.279
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: Ovos de Codorna em Conserva
Marca: Vida Verde
Lote: TODOS
Assis Pereira Ind e Comercio de Conservas Ltda
BR 280, KM 22 - RECANTO TIA RITA AREIA PEQUENAS ARAQUARI/SC
CNPJ: 09.151.719/0001-06
Medida motivada por comercialização do produto Ovos de Codorna em Conserva, marca Vida Verde, com produção por Assis Pereira Ind e Comercio de Conservas Ltda, utilizando o registro do Serviço de Inspeção Estadual - SIE 297 de estabelecimento cancelado a pedido da empresa em 2018. Produto falsificado.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Florianópolis, 03 de junho de 2024.
Arion Bet Godoi
Cod. Mat.: 997934
Diretor da Vigilância Sanitária