NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N°. 13/2024 - DOE - 22.342
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: COMINHO MOÍDO
Marca: SABOR AÇORIANO
Val.: 27/05/2026
Lote: 4052707
PRODUTO/MARCA
Marca: Vida Saudável
Sabor Açoriano T. A. da Silva
Rua Forqueta, nº 51 – Centro – Balneário Arroio do Silva/SC, CEP 88914-000.
CNPJ: 11.208.098/0001-93
Produto em desacordo com a legislação, conforme Laudo de Análise Fiscal nº. 553.CP.0/2024 – LACEN/SC. A amostra do lote analisado está insatisfatória quanto ao parâmetro microscopia, por apresentar 1 fragmento de pelo de roedor, indicativo de risco, e incontáveis ácaros mortos (acima do limite de 5 em 10g), indicativo de falha de boas práticas, em desacordo com a RDC/ANVISA nº 623/2022.
Medida motivada devido à comercialização do produto Mel, marca Vida Saudável, utilizando o registro do Serviço de Inspeção Federal – SIF 1325. Produto falsificado.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar que a empresa fabricante realize o recolhimento do produto.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240829/Jornal/22342.pdf
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Florianópolis, 27 de agosto de 2024.
Arion Bet Godoi
Cod. Mat.: 1019374