NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 15/2024 – DOE 22.342
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: MEL
Marca: FLOR DA MATA
Lote: TODOS
Medida motivada devido à comercialização do produto MEL, marca FLOR DA MATA, utilizando o registro do Serviço de Inspeção Federal – SIF 739. Produto falsificado.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240912/Jornal/22352.pdf
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Florianópolis, 10 de setembro de 2024.
Arion Bet Godoi
Cod. Mat.: 1019374