NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 17/2023 – DOE 22.036
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a INTERDIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: QUEIJO MINAS
Marca: Fazenda Velha
Fab.: 29/03/2023
Val.: 29/06/2023
Lote: 29 03 23
SIE: 1064-008
Latícinio Familiar Manfé Eirelli
BR 282- KM 432 – Interior, CEP 89675-000, Vargem Bonita/SC.
CNPJ: 19.769.673/0001-39
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de análise n. 294.1P.0/2023 LACEN/SC, não definitivo, por apresentar 2,4 x 105 NMP/g de Escherichia coli acima do estabelecido pela IN/ANVISA nº 161/2022.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 12 de junho de 2023.