NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 17/2024 – DOE 22.369
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: OVO INTEGRAL PASTEURIZADO
Marca: RANCHO DA LUA
Lote: TODOS
Nome: PALMITO
Marca: PALADIM
Lote: TODOS
Medida motivada devido à comercialização do produto ovo integral pasteurizado resfriado, marca Rancho da Lua, utilizando o registro do Serviço de Inspeção Federal – SIF 1655. Produto falsificado.
Medida motivada por tratar-se de produto de origem desconhecida. O endereço na rotulagem, RUA ERVINO HANEMMAM, 620 – BAIRRO DO AVAÍ GUARAMIRIM/SC, CEP 89280-000, não é da unidade fabril desse produto, o CNPJ informado é inexistente. Produto clandestino.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20241007/Jornal/22369.pdf
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Florianópolis, 01 de outubro de 2024. Arion Bet Godoi Cod. Mat.: 1028587