NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 22/2023 – DOE 22.042
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a INTERDIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR do produto constante no ANEXO I
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: QUEIJO COLONIAL
Marca: Da Rolt
Fab: 24/03/2023
Val: 19/09/2023
Lote: 05
SIF: 0069/3949
Kerlac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Estrada Geral Rio Café, 1515 – Centro
Rio Fortuna / SC
CNPJ: 08.882.878/0001-00
Produto em desacordo com a legislação, considerado de QUALIDADE INACEITÁVEL, conforme laudo de análise n. 393.1P.0/2023 LACEN/SC, não definitivo, por apresentar 1,5 x 104 NMP/g de Escherichia coli acima do estabelecido pela IN/ANVISA nº 161/2022.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 20 de junho de 2023.