NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 34/2022 – DOE 21.843
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Creatina
Creatine Monohydrate 100% pure creatine
Marca: Magic Labs
Lote: todos
Fabricado e distribuído por JC Comércio atacadista LTDA CNPJ 02.738.880/0001-23
Após denúncia sobre características sensoriais alteradas, verificou-se em investigação sanitária que: 1) O CNPJ indicado no rótulo encontra-se como situação cadastral INAPTA, Motivo Omissão de declarações; 2) Em consulta ao sistema PHAROS verificou-se o endereço como Florianópolis, e em inspeção a Vigilância Sanitária constatou que o endereço não existe. Sendo assim, o produto é considerado clandestino.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual no. 6.320/1983./p>.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 25 de agosto de 2022.