NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 38/2023 – DOE 22.127
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Todos os produtos da marca SUNFOOD que possuam no rótulo a informação “Fabricado no Brasil por: SUNFOOD CLINICAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 42.738.763/0001-84 RUA SAMUEL HEUSI, 463 - CENTRO ITAJAÍ-SC - CEP 88301-320
Marca: SUNFOOD
SUNFOOD CLINICAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 42.738.763/0001- 84
Medida motivada por tratar-se de Produtos de origem desconhecida, conforme informações da Vigilância Sanitária de Itajaí/SC, os quais constam em rotulagem a fabricação no endereço RUA SAMUEL HEUSI, 463, CENTRO ITAJAÍ/SC, CEP 88301-320, contudo no local não há unidade fabril e nem armazenamento de produtos. Empresa teve o Alvará Sanitário que permitia comércio cancelado em Publicação no Jornal do Município Edição nº 2712, página 25, de 25/08/2023. Por informações inverídicas em rotulagem (constando fabricação no endereço sem possuir liberação do órgão sanitário e sem possuir estrutura física, por tratar-se de espaço apenas de escritório), por comércio de produtos irregulares como IOIMBINA, EURYCOMA LONGIFOLIA+IOIMBINA, GH, SEROTONINA, por não apresentar Comunicados de início de importação, por não atender as determinações dos órgãos sanitários quanto ao recolhimento de produtos.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20231019/Jornal/22127.pdfFlorianópolis, 17 de outubro de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj
Cod. Mat.: 945699