NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 39/2023 – DOE 22.128
APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: CANELA EM PÓ
Marca: HORTA & SABOR
Val.: 03/09/2024
Lote: 28994
Leke Alimentos
Av. Izídio Carlos Peixer, nº 72 – Ilha da Figueira – Guaramirim/SC, CEP 89270-000.CNPJ: 13.824.053/0001-79
Produto em desacordo com a legislação, conforme Laudo de Análise Fiscal nº. 676.1P.0/2023 – LACEN/SC. A amostra do lote analisado está insatisfatória quanto ao parâmetro de microscopia por apresentar 102 fragmentos de insetos, indicativo de falha de boas práticas e 26 fragmentos de pelo de roedor, indicativo de risco, em desacordo com a RDC/ANVISA nº 623/2022.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar que a empresa produtora realize o recolhimento do produto.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj
Cod. Mat.: 945699