NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 42/2022 – DOE 21.891
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Prdoduto: Aipim - Marca: Garibaldi
Todos os lotes, exclusivamente, com Selo de Inspeção – SIM 101/01
Município: ARAQUARI/SC
MARCELO DALLABONA KOSLOSKI - 109.861.xxx-xx
CNPJ: 24.287.334/0001-56
Araquari/SC
Produtos sem notificação/registro, em desacordo com alegislação vigente, artigos 2º e 12 da Lei Federal 6.360 de 23de setembro de 1976 e artigos 1º, 2º e 7º do Decreto nº 8.077de 14 de agosto de 2013 e conforme identificado por Laudo deAnálise 677.1P.0/2022 – LACEN/SC.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 07 de novembro de 2022.