NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DIALI N° 44/2022 – DOE 21.911
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO do produto constante no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
- Clinicmais
Colágeno
Peptan 9 g com
estévia, sabor
abacaxi com
hortelã – LOTE 4624177;
- Clinicmais
Colágeno 9g
Premium, sabor
Neutro – LOTE 4839537;
- Clinicmais
Colágeno
Hialuron mais,
sabor neutro
275 g – LOTE 5119310.
HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ROD BR 282 KM 511, s/n, industrial, CEP 89.820-000, Xanxerê/SC.
CNPJ
05.879.626/0001-33
Produtos impróprios para o consumo devido à utilização de matérias-primas cuja vigência do prazo de validade, no momento da produção, não pôde ser comprovada, não havendo rastreabilidade para constatação da validade dos insumos via documental, além de falhas de boas práticas identificadas em inspeção sanitária.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2022.