NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N° 18/2024
O Diretor de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: Água Sanitária
Marca: Cice Hipo
Lote: Todos
Nutri Fed Indústria Química Ltda.
Avenida dos Ex-pedicionários, 807 – Campo da Água Verde – Canoinhas/SC CEP: 89466-076
CNPJ: 06.079.804/0001-04
Produto em desacordo com a legislação sani-tária vigente, produto sem registro /empresa com AFE, na ANVISA, em desacordo com a lei nº 6.360/76 e RDC 59/2010
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de saneantes para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 17 de outubro de 2024.
Arion Bet Godoi
Diretor da Vigilância Sanitária