NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°. 20/2023
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: Álcool líquido 70° INPM Antisséptico
Marca: Super Vale
Lote: ALC70-13/23
Supervale Verde Indústria de Produtos Químicos Ltda.
Estrada Flor da Serra, SN – Dois Vizinhos/PR
CEP: 85660-000
CNPJ: 85.511.954/0001-11
Produto em desacordo com a legislação vigente, conforme laudo de análise 164.1P.0/2023 emitido pelo LACEN/SC.
A amostra do lote analisado teve resultado INSATISFATÓRIO por apresentar 64,17° INPM de título alcoométrico ponderal, 8,33% abaixo do valor declarado no rótulo, em desacordo com a RDC/ANVISA nº 59/2010.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 12 de junho de 2023.