NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°. 29/2023
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública o RECOLHIMENTO dos produtos constantes no ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto: Água Sanitária
Marca: Dunamis
Lote: 25052023
Dunamis Poder em Limpeza Ltda.
Travessa Corupá 104 - Canoas - Rio do Sul/SC CEP89165-132
CNPJ: 22.585.797/0001-79
Produto em desacardo com a legislação vigente, conforme laude de análise 534. 1p.0/2023 emitido pelo LACEN/SC. A amostra analisada esta INSATISFATÓRIA por apresentar 0,7% (p/p) de cloro ativo, abaixo do valor estabelecido pela RDC/ANVISA Nº 698/2023.
1. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio de alimentos para verificar o cumprimento da referida notificação.
2. Determinar aos locais de comércio que retirem o produto da exposição ao consumidor.
3. Determinar para a empresa fabricante e distribuidoras que realizem o recolhimento do produto irregular.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº. 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 28 de agosto de 2023.
Lucélia Scaramusa Ribas Kryckyj