NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N° 37/2022 – DOE 21.857
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no art. 12 da Lei Estadual Nº. 6.320/1983 e os art. 23 do Decreto Estadual Nº. 24.622/1984 torna pública a SUSPENSÃO da distribuição, da comercialização e do uso, bem como o RECOLHIMENTO do produto constante do ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Nome: Hipoclorito de Sódio 1%
Marca: VERDESAN
Lote: 481/2022
Data de Validade: 22/06/2022 - 06 meses
VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
CNPJ: 18.184.205/0001-30
Endereço: Rua Cidade de Medianeira, 150 – Ulisses Guimarães – Joinville/SC. CEP 89230-654
Produto em desacordo com a legislação vigente, conforme Laudo de análise nº 477.1P.0/2022 LACEN/SC.
A amostra do lote analisado está INSATISFATÓRIA, por apresentar valor de pH igual 11,1, abaixo da variação aceitável em desacordo com a RDC/ANVISA nº 59/2010; quanto ao aspecto por apresentar características de líquido ligeiramente turvo em desacordo com a especificação do fabricante e quanto a rotulagem por não atender o artigo 36 da RDC/ANVISA n° 693/2022 e o artigo 1º da Lei nº 13.233/2015.
Determinar que a Empresa proceda ao recolhimento do produto listado acima.
Determinar a todos os estabelecimentos em funcionamento no Estado de Santa Catarina, que não comercializem e/ou distribuam o produto listado acima.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (UDVISAs e VISAs Municipais), que fiscalizem os estabelecimentos de comércio e/ou distribuição dos produtos listados acima para verificar o cumprimento da referida notificação.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual Nº 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 14 de setembro de 2022.