NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DICOS N°11/2023 – DOE 21.994
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no art. 12 da Lei Estadual Nº. 6.320/1983 e os art. 23 do Decreto Estadual Nº. 24.622/1984 torna pública a SUSPENSÃO da distribuição, da comercialização e do uso, bem como o RECOLHIMENTO do produto constante do ANEXO I:
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Álcool
Álcool Líquido 70° INPM Antisséptico
Marca: Supervale
Lote: ALC70-277/22
Supervale Verde Indústria de Produtos Químicos Ltda
CNPJ: 85.511.954/0001-11
Produto em desacordo com a legislação vigente, conforme laudo de análise 92.1P.0/2023 emitido pelo LACEN/ SC. A amostra do lote analisado teve resultado INSATISFATÓRIO por apresentar 58,42° INPM de título alcoométrico ponderal, 16,54% abaixo do valor declarado no rótulo, em desacordo com a RDC/ANVISA nº 59/2010.
Determinar que a Empresa proceda ao recolhimento do produto listado acima.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina, que fiscalizem os estabelecimentos de comércio para verificar o cumprimento da referida notificação.
Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (UDVISAs e VISAs Municipais), que fiscalizem os estabelecimentos de comércio e/ou distribuição dos produtos listados acima para verificar o cumprimento da referida notificação.
O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual Nº 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 04 de abril de 2023.