NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA/GEIMP/DM N°. 28/2023 - DOE 22.085
A Diretora de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto, no Arts. 12 e 30 da Lei Estadual Nº 6.320/1983; e os Art. 29 caput do Decreto Estadual Nº 23.663/1984 torna pública a SUSPENSÃO da fabricação,do envase, da distribuição, da comercialização e do uso, bem como o RECOLHIMENTO do produto constante do ANEXO I.
ANEXO I
PRODUTO/MARCA
EMPRESA
MOTIVO DETERMINANTE
Produto:
Todos os produtos fabricados e rotulados como MCT (Medicina Tradicional Chinesa) de todos os lotes.
Shambala
CNPJ: 82.836.416/0001-06
Empresa não cumpre as Boas Praticas
de Fabricação para produção de produtos rotulados como MTC.
1. Determinar que a Empresa proceda ao recolhimento dos produtos listado acima.
2. Determinar a todos os estabelecimentos em funcionamento no Estado de Santa Catarina, que não comercializem e/ou distribuam os produtos listados acima.
3. Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (Regionais e Municipais), que fiscalizem os estabelecimentos de comércio e/ou distribuição dos produtos listados acima para verificar o cumprimento da referida notificação.
4. O não cumprimento do disposto nesta Notificação configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Estadual nº 6.320/1983.
Esta Notificação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Florianópolis, 16 de agosto de 2023.
Lucélia Scaramussa Ribas Kryckyi
Cod. Mat.: 931959