Pactuação de Planos Municipais de Ações de Vigilância Sanitária (PMAVISA) 2026-2029:
A descentralização das ações de vigilância sanitária (VISA) aos municípios está prevista na Constituição Federal de 1988, que inovou ao tornar a saúde direito de todo cidadão e dever do Estado, marcando uma reforma de estado que aproxima o cidadão das políticas públicas que impactam diretamente sua vida. Assim, a gestão municipal passou a ter papel direto na proteção da saúde da população, por estar mais perto do cidadão do que outros entes federados e conhecer melhor a realidade local.
Ao criar o SUS, a Lei 8.080/1990 define o conceito de VISA e distribui as competências de cada ente federativo, detalhando as bases para a organização e o funcionamento dessa rede, que utiliza os fóruns de negociação bipartites e tripartites para pactuar aspectos operacionais e formalizar essa distribuição de competências, efetivando assim a atenção integral à saúde como requisito de cidadania. Isso garante que a vigilância sanitária funcione de forma coordenada em todo o Estado de Santa Catarina.
Como responsável por coordenar o processo de descentralização, a Diretoria De Vigilância Sanitária (DIVS), iniciou em 2023 a revisão dos critérios norteadores para a renovação da pactuação anterior (2020–2023). Esse Processo envolveu debates na CIB, com ampla participação dos municípios e de técnicos de VISA nas Câmaras Técnicas, culminando na Deliberação 032/CIB/2024.
Além disso, foram realizadas adequações em normas e instrumentos para viabilizar a renovação do processo de municipalização das ações de VISA, incluindo a revisão da Resolução Normativa de Classificação de Risco Sanitário, do Plano Municipal de Ações de Vigilância Sanitária (PMAVISA) e do sistema de informações que operacionaliza pactuação (migrando do Pharos para o SIERBP).
Em 2025, houve ampla disseminação de informação a respeito das normas relacionadas à descentralização, com incentivo à municipalização durante as 8 Oficinas Macrorregionais de Pactuação, que contaram com palestras e interações voltadas a gestores e técnicos de VISA de todo o estado
Em janeiro de 2026, a DIVS deu início ao processo de renovação dos PMAVISAs, por meio da pactuação, com o lançamento do Módulo de Pactuação no Sistema de Informação Estadual de Risco Benefício Potencial (SIERBP). Cada município oficiou ao Estado, através do formulário: https://forms.gle/YmYYaao8nLC4XjWL6, os profissionais responsáveis por operar esse sistema com a finalidade de cumprir a responsabilidade dos Gestores em efetivar a pactuação prevista na Deliberação 032/CIB/2024.
As Regionais de Saúde, através de suas Unidades Descentralizadas de VISA (UDVISAS), acompanham e apoiam regionalmente os municípios de suas abrangências, esclarecendo as dúvidas no decorrer do processo e garantindo o cumprimento dos prazos previstos. Para outras dúvidas, tanto as UDVISAS quanto municípios devem contatar o NDVISA/DIVS: (48) 3665-9795/ 3665- 9812/ 3665-9799
Abaixo estão disponibilizados os documentos relacionados, para consulta, e o link para o SIERBP: