Pactuação de Planos Municipais de Ações de Vigilância Sanitária (PMAVISA) 2026-2029:
A descentralização das ações de vigilância sanitária (VISA) aos municípios prevista na Constituição Federal de 1988, que inovou ao tornar a saúde direito de todo cidadão e dever do Estado, marcando uma reforma de estado que aproxima o cidadão das políticas públicas e dos serviços que ele utiliza. Assim, a gestão municipal passou a ter papel direto na proteção da saúde da população, porque está mais perto do cidadão e conhece melhor a realidade local.
Ao criar o SUS, a Lei 8.080/1990 define o conceito de VISA e distribui as competências de cada ente federativo, detalhando as bases para organização e funcionamento dessa rede, que utiliza os fóruns de negociação bipartites e tripartites para pactuar aspectos operacionais e formalizar essadistribuição de competências, efetivando assim a atenção integral à saúde como requisito de cidadania. Isso garante que a vigilância sanitária funcione de forma coordenada em todo o Estado de Santa Catarina.
Como responsável por coordenar o processo de descentralização, a Diretoria De Vigilância Sanitária (DIVS) iniciou, em 2023, a revisão dos critérios norteadores para a renovação da pactuação anterior (2020–2023). Esse Processo envolveu debates na CIB, com ampla participação dos municípios de técnicos de VISA nas Câmaras Técnicas, culminando na Deliberação 032/CIB/2024.
Além disso, foram realizadas adequações em normas e instrumentos para viabilizar a renovação do processo de municipalização das ações de VISA, incluindo a revisão da Resolução Normativa de Classificação de Risco Sanitário, do PMAVISA e do sistema de informações que operacionaliza pactuação.
Em 2025, houve ampla disseminação das normas relacionadas à descentralização, com incentivo à municipalização durante as 8 Oficinas Macrorregionais de Pactuação, que contaram com palestras e interações voltadas a gestores e técnicos de VISA de todo o estado.
Em janeiro de 2026, a DIVS informa a todos o início do processo de renovação das pactuações das ações de VISA como lançamentos Módulo de Pactuação no Sistema de Informação Estadual de Risco Benefício Potencial (SIERBP). Orientações de acesso:
Agentes públicos das unidades regionais e os servidores indicados por cada município do Estado devem acessar o portal https://sierbp.saude.sc.gov.br e solicitar acesso ao novo módulo.
1. Solicitação:
Os responsáveis indicados pelos municípios devem solicitar acesso ao módulo pactuação em "Primeiro acesso instituição", na página inicial do portal. Caso já possuam acesso a outros módulos, devem solicitar já logados, no botão de usuário, no canto superior direito da tela, em"solicitação de acesso", escolhendo o módulo pactuação:
Usuários estaduais: caso ainda não possuam acesso ao SIERBP, os usuários das regionais (UDVISA) devem selecionar a opção "Solicitação De Acesso Vigilância Sanitária". Possuindo acesso a algum outro módulo, o pedido deve ser feito após o login no sistema, como descrito acima.
2. Análise pelo NDVISA:
O Núcleo de Descentralização confere se o nome do solicitante consta no ofício de indicação encaminhado pelo município.
3. Autorização:
Após a conferência, o NDVISA autoriza acesso ao sistema para os agentes públicos municipais devidamente indicados e para os agentes da VISA estadual.
Em caso de dúvidas, contate a equipe do Núcleo de Descentralização (NDVISA/DIVS):
(48) 3665-9795/ 3665-9812/ 3665-9799