Alteração e Baixa de Responsabilidade Técnica

 

Alteração de Responsabilidade Técnica

O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e serviços nas empresas/estabelecimentos. Tem papel fundamental na garantia da qualidade final de um produto ou na prestação de um serviço.

A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada. 

Verifique junto à Vigilância Sanitária do seu município se ela não é o órgão responsável pelo serviço que você necessita. O contato com sua VISA Municipal está disponível clicando aqui.

A Pessoa Jurídica quando da substituição do responsável técnico, está obrigada a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do desligamento do responsável anterior, o nome e o registro do profissional que assumirá a função.

Como realizar a Alteração de Responsabilidade Técnica?

Acesse o requerimento de Alteração de Responsabilidade Técnica, no botão que fica localizado após as instruções e preencha a solicitação.

  • Formulário de Petição
  • Taxa DARE ON-LINE! Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 41103 – Qualquer alteração do Alvará Sanitário, por item alterado.
  • Cópia da Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional.
  • Cópia do Alvará Sanitário.
  • Rescisão do Contrato de Trabalho ou Alteração Contratual - conforme o caso.
 

Baixa de Responsabilidade Técnica

O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas.

No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.

A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada.

Verifique junto à Vigilância Sanitária do seu município se ela não é o órgão responsável pelo serviço que você necessita. O contato com sua VISA Municipal está disponível clicando aqui.

Documentos para a Baixa de Responsabilidade Técnica

  1. Formulário de Petição;
  2. Taxa (DARE ONLINE) – (Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 41109);
  3. Alvará Sanitário – cópia;
  4. Rescisão do Contrato de Trabalho ou alteração contratual (conforme o caso);
  5. Levantamento de estoque de medicamentos controlados no SNGPC antes da finalização do inventário.