DARE - Documento de Arrecadação (on-line e off-line)
O DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é a guia para pagamento de tributos em Santa Catarina.
O botão acima, destina-se à emissão de DARE on-line, utilizada para pagamento de ICMS, ITCMD, taxas, dívida ativa, honorários bem como outras receitas estaduais e depósitos. Este link é recomendado para emissão de um ou de poucos DAREs, pois o preenchimento é individual.
O DARE ON-LINE pode ser ainda de três formas:
- DARE ON-LINE - pelo botão "clique aqui para acessar", ao lado, para emissão de DARE para impostos, taxas em geral e outras receitas;
- DARE ON-LINE ESPECIAL - destina-se exclusivamente a recolher os tributos para: Notificação Fiscal (Pagamento Integral), Dívida Ativa (Pagamento Integral), Parcelamentos (de todas as origens), ITCMD (informar protocolo da DIEF), Imposto de Importação (informar o número da DI) e PRODEC. Basta preencher e imprimir o DARE-SC diretamente no site (link de serviços ao lado) e pagá-lo em um dos bancos da rede conveniada (bancos autorizados).
- DARE em DEFESA PRÉVIA - para pagamento ou parcelamento em fase de Defesa Prévia (link de serviços ao lado). O contribuinte que, durante processo de fiscalização, receber Intimação para Defesa Prévia devido a créditos pretendidos pelo estado, possui o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia ou para efetuar o recolhimento ou parcelamento do crédito tributário pretendido pelo Fisco Estadual, havendo a possibilidade de redução da multa em 70%, caso a infração não se refira a obrigação tributária acessória. Esse pagamento deverá ser realizado por esse link.
Orientações para emissão da taxa DARE Online:
- Acesse neste site: Serviços ao Cidadão – Dare Online. Será aberta uma nova tela direcionada para o sistema da Secretaria da Fazenda Estadual;
- Preencher a Receita: 2127 – Taxas por Ato da Saúde Pública;
- Preencher a Classe de Serviço de acordo com o código da tabela Estadual descrito ao lado de cada atividade no site, ou ao lado da solicitação no Formulário de Petição. Ex: 15128 – Hospital Geral, 51501 – Publicação de edital...
- Identificar razão social e CNPJ/CPF do solicitante;
- Preencher manualmente o valor consultando a tabela e o código da atividade/solicitação;
- Clicar em confirmar e o boleto é gerado. Os boleto são emitido sem data de validade, a validação ocorre mediante o pagamento. Caso o boleto emitido não seja pago não é necessário “dar baixa” no mesmo;
- Sempre enviar o boleto junto com o comprovante para conferência das informações.
Orientações para o cálculo da taxa para Análise de Projeto Básico de Arquitetura:
- Preencher a Receita: 2127;
- O código da Classe de Serviço será sempre: 31102 (mesmo para projetos acima de 100 m²);
- Projetos analisados até 100 m² tem valor fixo na tabela (conforme o código 31102). Para projetos acima de 100 m² calcula-se o valor excedente multiplicando-se pelo valor apresentado no final do item 4.0 assinalado com *.
Ex: 500 m²
Calcula-se 400 m² x (valor do metro excedente) + (valor fixo do primeiro 100 m²).
Taxas:Os valores das taxas podem ser consultados na tabela disponível para download no link abaixo.