Estabelecimentos de Interesse da Saúde são os que possuem uma interface com a saúde da população quer seja pelas atividades que realizam ou pelos produtos que utilizam, ou ainda por prestarem atendimento a populações mais vulneráveis aos estressores epidemiológicos de natureza psicossocial, onde a responsabilidade por estes serviços pode ser exercida por distintos profissionais, não necessariamente da área da saúde.
A Vigilância Sanitária de serviços de interesse da saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos usuários, dos trabalhadores e do meio ambiente destes estabelecimentos.
Com o objetivo de facilitar o acesso e a compreensão do estoque regulatório na área, disponibilizamos no link abaixo a Biblioteca de Serviços de Interesse para a Saúde, documento que reúne as normas federais vigentes sobre o tema.
Não esqueça de consultar também os regramentos estadual e municipal.
Setor Responsável:
- Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos de Interesse da Saúde | Gerência de Inspeção e Monitoramento de Serviços
- 48 3665-9847 / 3665-9802
-
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- FORMULÁRIO DE PETIÇÃO
- Taxa (DARE ONLINE) – (Receita: 2127 – Classe de Serviço 15299)
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (jurídica)– cópia atualizada
- Relação dos profissionais que desenvolvem as atividades, conforme serviço prestado - cópia
- Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) de acordo com a legislação sanitária vigente, cópia
- Certificado de limpeza da Caixa D’água, por empresa autorizada, cópia
- Certificado de controle de pragas e Vetores, por empresa autorizada, cópia
- Alvarás do Corpo de Bombeiro, cópia
- Relação de orientação e/ou comprovante de vacinação dos Colaboradores, cópia
- Alvará Sanitário anterior (no caso de revalidação), cópia
- Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura
- Declaração do responsável técnico, junto à Vigilância Sanitária – cópia
- Lista de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), Nutrição, Limpeza, e outros