O processo administrativo sanitário destina-se a apuração das infrações sanitárias cometidas, observando-se o rito e os prazos estabelecidos em Lei e seus regulamentos. No Estado de Santa Catarina, o procedimento a ser utilizado para o desenvolvimento do processo administrativo sanitário é vinculado ao que determina a Lei 6.320/83.
Setor Responsável:
- Núcleo de Análise de Processos Administrativos Sanitários - ANAP
- 48 3251-7929 | 3251-7984 | 3251-7985
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Capacitação em Processo Administrativo Sanitário
Com o objetivo de qualificar a Vigilância Sanitária para melhor instruir seus processos, a DIVS coloca à disposição dos técnicos de Vigilância Sanitária de municípios e Estados de Santa Catarina, o curso de Processo Administrativo Sanitário, na modalidade EAD.
As inscrições estão abertas até o dia 20/09/2022 e podem ser feitas, acessando o seguinte local: