A comercialização/dispensação de medicamentos (misoprostol e retinóicos) é controlada pela Portaria nº 344/1998/MS, e as autorizações são fornecidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária, através de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE).
Documentos necessários para Publicação de Edital: medicamentos Misoprostol e Retinóicos
- Formulário de Petição;
- Taxa (DARE ONLINE) – (Receita: 2127 – Classe de Serviço código: 51501);
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (jurídica) ou CPF (física) – cópia atualizada;
- CRF e RG do Farmacêutico – cópia;
- Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional - cópia;
- CRM e RG do Diretor Clínico dos estabelecimentos hospitalares (para Misoprostol) - cópia;
- Ficha cadastral (anexo VIII da Portaria 6/1999) preenchida pela Vigilância Sanitária local – cópia (para Misoprostol);
- Publicação da Autorização de Funcionamento - AFE (ANVISA) – publicada no Diário Oficial da União;
- Alvará Sanitário – cópia;
- Relação dos medicamentos em quantidades mensais estimadas (em quantidade por comprimidos e por nome do princípio ativo);
- Justificativa carimbada e assinada pelo RT contendo claramente o motivo das quantidades solicitadas (para Retinóicos);
- Cópia do edital anterior (em caso de atualização de edital).