O Ministério da Saúde - MS, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, publicou no Diário Oficial da União - DOU nº 133, de 12 de julho de 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 886, de 10 de julho de 2024, a qual revoga normas inferiores a decretos editadas pela ANVISA referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos.
O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) recebeu no dia 13 de agosto a Polícia Civil, Ministério Público, PROCON, Vigilância Sanitária e sociedades médicas para unir forças no combate ao exercício ilegal da Medicina.
A reunião focou no cenário cada vez mais preocupante de profissionais não habilitados que estão exercendo atos privativos aos médicos. Na ocasião, o CRM apresentou uma proposta para criar a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Medicina em parceria com as autoridades presentes.
O objetivo é concentrar o recebimento de denúncias de exercício ilegal da Medicina, criando fluxos e estratégias coordenadas, para atos fiscalizatórios em conjunto, além do ingresso de ações judiciais e do fornecimento de material técnico médico, com o propósito de possibilitar diligências por parte das autoridades competentes. O acionamento dos demais órgãos é fundamental para apuração adequada em todos os âmbitos, segundo o CRM, devido o número acentuado de denúncias envolvendo o exercício ilegal da Medicina.
Também participaram da reunião, o promotor de justiça titular da 29ª PJ da Comarca da Capital, Wilson Paulo Mendonça Neto; o delegado Geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel; a diretora de Relações e Defesa do consumidor do PROCON-SC, Michele Alves; a gerente de Inspeção e Monitoramento de Serviços de Saúde Da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Cristine Durante de Souza Silveira; o diretor do PROCON de Florianópolis, Alexandre Farias Luz; os presidentes regionais das Sociedades Brasileiras de Dermatologia, Juliana Kida Ikino; de Otorrinolaringologia, Delmer Polimeni Perfeito, Endocrinologia, Adriana Striebel, e de Cirurgia Plástica, Rogério Schutzler Gomes.
FONTE:
Florianópolis, 21 de agosto de 2024.
Em 03 de junho de 2024 foi publicada em Diário Oficial da União, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 873 de 27 de maio de 2024, que entrou em vigor no dia 18 de julho, e que estabelece o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
O SNCR implementa o gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários, utilizados para a prescrição de medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, no território nacional.
Além de estabelecer o uso do SNCR, a RDC 873/2024 traz importantes ajustes ao texto da Portaria Federal SVS/MS 344/1998 e da Portaria Federal SVS/MS 06/1999, conforme abaixo:
Os receituários de controle especial de outros estados não precisam mais ser acompanhados de justificativa do uso e nem ser apresentados à autoridade sanitária local para averiguação e visto.
As disposições sobre a validade territorial de todos os receituários foram ajustadas para a abrangência nacional, em alinhamento à Lei Federal nº 13.732/20218.
O SNCR é uma plataforma on-line, destinada as Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, que fornecerá uma numeração única para todo o país, a ser utilizada nas Notificações de Receita pelos prescritores de medicamentos controlados.
O sistema também permite a consulta, pelo cidadão e por profissionais de saúde, acerca da existência de determinada numeração de receituário.
As Vigilâncias Sanitárias continuarão responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações, agora com o auxílio da ferramenta on-line para gerenciar os números de forma automatizada.
O sistema terá utilização obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025. Por isso, todas as Vigilâncias Sanitárias devem ter seus usuários cadastrados e treinados no sistema até 31 de dezembro de 2024.
Talonários impressos até 01/01/2025 sem numeração do SNCR podem ser entregues até 18/07/2026.
Talonários já distribuídos, sem numeração do SNCR, aos prescritores podem ser utilizados por prazo indeterminado.
Para auxiliar na adaptação às novas normas, a ANVISA elaborou um Perguntas e Respostas sobre a RDC nº 873/2024/ANVISA
Também foi elaborado e publicado pela ANVISA um manual que tem como objetivo apresentar as principais funcionalidades do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), visando orientar as autoridades sanitárias locais (estaduais e municipais) na utilização eficiente e segura da ferramenta. SNCR-Manual do usuário
Cadastro e acesso ao Sistema
Conforme descrito no manual de utilização, o sistema SNCR, em sua versão atual, opera com um único perfil de acesso, sem distinção de permissões entre os usuários. Dessa forma, todas as funcionalidades do sistema ficam disponíveis para qualquer usuário cadastrado.
A gestão das atividades e responsabilidades de cada usuário dentro do SNCR deve ser realizada internamente pelas autoridades sanitárias locais. A definição de fluxos de trabalho, a atribuição de tarefas e a supervisão das ações no sistema devem ser coordenadas pelos gestores de cada vigilância sanitária, seja ela Estadual ou Municipal.
Cabe ressaltar que a responsabilidade pelas ações realizadas no SNCR recai sobre o usuário e a autoridade sanitária à qual ele está vinculado. Nesta primeira versão do SNCR, não há um cadastro específico das Vigilâncias Sanitárias, apenas dos seus servidores e o Estado ao qual pertencem. Portanto, o campo "Visa (Destino)" apresentará apenas a informação do usuário e seu CPF.
A ANVISA é a responsável pelo cadastro das autoridades sanitárias no sistema. Desta forma o gestor de cada vigilância sanitária (UDVISA ou VISA Municipal) devem encaminhar um ofício à ANVISA, por meio do Sistema Eletrônico de Informações-SEI. O acesso ao sistema deve ser feito como usuário externo.
O ofício deve conter os seguintes dados pessoais dos usuários a serem cadastrados no sistema:
• Nome completo;
• Email;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• CPF;
• Visa (Unidade de Vigilância Sanitária).
A Anvisa informará por meio de e-mail quando o cadastro estiver finalizado. Após isso, o usuário fará login por meio da sua conta Gov.br, com o seu CPF.
O acesso ao sistema é realizado por meio do link Acesso ao SNCR sendo este feito através do Login Único do Governo Federal. Isso significa que a autoridade sanitária precisa ter uma conta no GOV.BR.
Dúvidas podem ser sanadas nos materiais citados no texto acima, bem como também pelo webnair realizado pela ANVISA e que pode ser assistido aqui.
Gerência de Inspeção e Monitoramento de Produtos
Divisão de Medicamentos
No dia 12 de agosto (segunda-feira) foi realizada reunião técnica em Florianópolis organizada pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado Santa Catarina a fim de comemorar o Dia Nacional da Vigilância Sanitária, 05 de agosto, instituído em 2015 pela Lei nº 13.098.
A data homenageia o nascimento do médico e sanitarista Oswaldo Cruz e marca o reconhecimento da importância estratégica da área, responsável por diversas ações de prevenção, promoção e proteção da saúde da população.
Estavam presentes o Diretor de Vigilância Sanitária, Sr Arion Bet Godoi, o Superintendente de Vigilância em Saúde, o Sr. Fábio Gaudenzi de Faria, representantes das Regionais e dos dos municípios juntamente com a representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de SC (COSEMS), Srª Maria Cristina Willemann.
A abertura do evento contou com a participação do professor do Instituto Federal da Bahia, Sr. Marcus Navarro e do Coordenador de Articulação Interfederativa do SNVS/ANVISA, Sr. Alex Sander da Matta que promoveram o amplo debate sobre a qualidade nos processos de trabalho, sistema informatizado (SIERBP), roteiro objetivo de inspeção (ROI), regionalização, descentralização, financiamento pelo nível federal e os encaminhamentos necessários para a melhoria das ações de vigilância sanitária no território catarinense.
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina parabeniza todos os profissionais que diariamente desempenham suas atividades de orientação, monitoramento, fiscalização e investigação com dedicação e ética, bem como todos os participantes da reunião técnica pelo alto nível de discussão realizada.
Instituído em 2015 pela Lei 13.098, no dia 5 de agosto é comemorado o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. A data homenageia o nascimento do médico e sanitarista Oswaldo Cruz e marca o reconhecimento da importância estratégica da área, responsável por diversas ações de prevenção, promoção e proteção da saúde da população.
Além da promoção da segurança sanitária com a garantia da qualidade dos produtos e dos serviços utilizados diariamente pela população, também estabelece medidas de enfrentamento sanitário em momentos críticos e de emergências em saúde pública, assim como o estabelecimento de normativas que visam proteção à vida.
Nesta data, a Diretoria de Vigilância Sanitária parabeniza todos os profissionais que diariamente desempenham suas atividades de orientação, monitoramento, fiscalização e investigação com dedicação e ética!
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, por meio da Gerência de Inspeção e Monitoramento de Produtos, informa a publicação do Boletim Informativo 01/2024 da DIALI - Divisão de Alimentos, que traz os resultados do monitoramento de produtos comercializados e/ou produzidos no estado entre os anos de 2019 a 2023, bem como as medidas tomadas por essa Diretoria conforme resultados das Análises Laboratoriais.
No dia 28 de junho de 2024, o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ) da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) de Santa Catarina realizou uma importante reunião, conforme atualização estipulada pela Portaria nº 573 publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de junho de 2024. O encontro foi conduzido pelo Diretor da Vigilância Sanitária Estadual de Santa Catarina, Sr. Arion Bet Godoi, que destacou as competências do CGQ. O foco principal da reunião foi a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, que visa harmonizar e padronizar os processos de trabalho. Este sistema tem como objetivo principal qualificar as ações de vigilância sanitária, promovendo maior eficiência, eficácia e efetividade nas práticas sanitárias. A iniciativa objetiva, também, minimizar os riscos à saúde decorrentes da oferta de produtos e serviços à população.
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (DIVS) por meio da Gerência em Saúde Ambiental (GESAM) e da Divisão da Qualidade da Água (DQA) publica o Boletim Informativo VSPEA/SC 1.2024 contendo informações sobre as Intoxicações Exógenas por agrotóxicos no Estado.
Nesta edição, temos a continuidade do tema “FLUORETAÇÃO NATURAL DAS ÁGUAS” a fim de concluir a importância do conhecimento de fluoretação para auxiliar no processo de fiscalização das estações de tratamento de água e evitar desconformidades à PTR Nº 421/2016/SES pelo prestador de serviço de abastecimento de água. Também são destaques os seguintes artigos: “Como Organizar, planejar e priorizar as ações de Vigilância Sanitária”, “Comunicado do VIGIFLUOR/SC: Dados indisponíveis”, e as análises do monitoramento VIGIFLUOR/SC de janeiro a abril/2024.
A 11ª edição do boletim VIGIFLUOR/SC está focada na sensibilização dos profissionais à PTR Nº 421/2016/SES, na responsabilidade do monitoramento VIGIFLUOR do Estado de Santa Catarina e nas suas ações subsequentes, para garantir a qualidade e segurança da água dos catarinenses
A leitura do boletim será de esclarecimento, de importância e de aplicabilidade.
Diante da situação de calamidade pública que atinge o Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS), emitiu uma nota técnica neste sábado, 11, destacando cuidados importantes a serem considerados nas doações de água para os atingidos pelas enchentes.
Uma das iniciativas que chegou ao conhecimento da Vigilância Sanitária do Estado é a campanha popular para o enchimento de garrafas pet ou outros recipientes, que não são de primeiro uso, com água de torneira.
No entanto, a DIVS ressalta que a água destinada ao consumo humano e ao preparo de alimentos deve ser envasada em recipientes de primeiro uso, em conformidade com as normativas sanitárias (RDC n. 717/2022/ANVISA), visando garantir a segurança sanitária da população e evitar danos à saúde.
Além disso, recomenda que outra forma de disponibilização de água potável seja por meio de caminhões pipa.
“Fora das condições tecnicamente elencadas, a água de doação em recipientes reaproveitados com enchimento "caseiro" deverá ser destinada apenas para limpeza”, alerta o superintendente de Vigilância em Saúde, Fábio Gaudenzi.
De forma complementar, o órgão reforça a importância das pessoas considerarem as orientações das instituições sanitárias e oficiais do Rio Grande do Sul em relação às doações de alimentos e água.
“A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina reconhece o esforço de todos os catarinenses em ajudar o estado vizinho, bem como das entidades e grupos de pessoas que impulsionam a solidariedade. E esperamos que juntos possamos fazer um trabalho ainda melhor e mais seguro para todos”, reforça o diretor da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, Arion Bet Godoi.
:: Clique aqui e acesse as orientações para as ações de saúde em apoio ao RS.
Para dar visibilidade a situação da saúde dos trabalhadores de Santa Catarina a Diretoria de Vigilância Sanitária através da Gerência de Saúde do Trabalhador organizou e está disponibilizando o Diagnóstico da Situação de Saúde do(a) Trabalhador(a) dos municípios de Santa Catarina (versão 2024), com intuito de disponibilizar os dados para que os gestores, os profissionais de saúde e a população possam compreender a situação de Saúde do Trabalhador no território e traçar ações que venham a contribuir na melhoria da saúde da população trabalhadora.
Faça download do arquivo abaixo:
Anvisa manteve a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão é resultado do processo regulatório que revisou a regulamentação desses produtos no país e as informações científicas mais atuais disponíveis sobre esses equipamentos.
Conheça a RDC nº 855/2024 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-855-de-23-de-abril-de-2024-555721206
A atualização da norma proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Com isso, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante.
O regulamento aprovado não alcança a proibição do uso individual. É importante lembrar, porém, que o uso de qualquer dispositivo fumígeno é proibido em qualquer ambiente coletivo fechado, desde 1996, conforme previsto na Lei 9.294/1996.
Fiscalização e penalidades
O não cumprimento da resolução constitui infração sanitária e pode levar à aplicação das penalidades, que incluem advertência, interdição, recolhimento e multa, entre outras.
A comercialização dos cigarros eletrônicos deve ser denunciada às Vigilâncias Sanitárias municipais, indicando o nome do estabelecimento e o endereço.
Na hipótese de ser identificada infração sanitária decorrente do descumprimento da legislação, a norma prevê ainda que a Vigilância Sanitária municipal, estadual ou a Anvisa, conforme competência de cada esfera, fará a imediata comunicação ao órgão do Ministério Público da respectiva localidade, para fins de eventual instauração do procedimento de apuração cível e criminal do fato.
Notícia completa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-atualiza-regulacao-de-cigarro-eletronico-e-mantem-proibicao
Documento com Perguntas e Respostas sobre a Regulamentação: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-atualiza-regulacao-de-cigarro-eletronico-e-mantem-proibicao/defs-p-r.pdf
O Abril Verde é um Movimento em alusão ao dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. No Brasil, a Lei nº 11.121 de 25 de maio de 2005, instituí o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano.
Em Santa Catarina, a Lei nº 18.531 de 5 de dezembro de 2022 estabelece o calendário oficial do estado de Santa Catarina e define o mês de Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - Movimento Abril Verde, com o objetivo de sensibilizar a população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre ações preventivas de acidentes e doenças do trabalho e divulgar normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
O trabalho é um determinante para o avanço científico, social, cultural, ambiental e está diretamente relacionado a qualidade de vida das pessoas, por isso não deveria ser causador de acidentes e doenças para a população trabalhadora. Entendendo que o meio ambiente do trabalho pode oferecer riscos aos trabalhadores, a Vigilância em Saúde do Trabalhador atua no monitoramento dos dados relacionados e na busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho.
Acidentes laborais em números
No período de 2014 à 2023, um total de 2.638 trabalhadores perderam a vida em decorrência de acidentes de trabalho em Santa Catarina, conforme dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. Em 2023, ocorreram 267 acidentes de trabalho fatais.
No ano de 2022 foram registradas 46.813 comunicações de acidentes de trabalho (CAT) no estado, para a população com vínculo formal de emprego. Este cenário coloca SC na 4ª posição entre os estados brasileiros. Em 2021, Santa Catarina ocupou o 5º lugar em despesas previdenciárias relacionadas ao Auxílio-doença por acidente do trabalho (B91) e Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho (B92).
Os setores econômicos com mais notificações de acidentes de trabalho (CAT) em SC no ano de 2022 foram: Atividades de atendimento hospitalar, Fundição de Ferro e aço, Abate de suinos, aves e outros pequenos animais, Transporte rodoviário de carga e Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados.
O mês de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho é uma oportunidade para refletir sobre a importância da prevenção e adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável e, consequentemente, reduzir as estatísticas.
Neste mês de abril foram realizados eventos e ações que fazem parte desta Campanha, dentre estes:
1.Lançamento dos Infográficos - Acidentes e Doenças relacionados ao trabalho, com as informações das macrorregiões de SC, na premissa de informar os gestores, os profissionais de saúde e também, a população geral, sobre os dados relacionados à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras destes territórios;
2.Lançamento do Diagnóstico da Situação de Saúde do(a) Trabalhador(a) dos municípios de Santa Catarina - elaborado a fim de traçar um panorama do perfil de doenças e agravos relacionados ao trabalho, assim como apresentar os dados da População Economicamente Ativa e Ocupada (PEAO) no Estado para conhecimento da população e para que os gestores possam definir diretrizes e estratégias para planejamento das ações de Saúde do Trabalhador a serem executadas, de forma a impactar positivamente o desenvolvimento econômico e social, promovendo ambientes saudáveis.
3.Participação como palestrantes no evento: I Seminário Abril Verde. Evento promovido pela Secretaria Municipal de Lages em parceria com a UNIPLAC
4.Lançamento da 3ª Turma do Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador, de qualificação profissional em nível de formação continuada, na modalidade a distância, cujo objetivo é oferecer formação em Vigilância em Saúde do Trabalhador aos profissionais que atuam nas equipes de vigilância em saúde, em especial da vigilância sanitária, vinculados às secretarias municipais de saúde do Estado de Santa Catarina, das unidades descentralizadas de vigilância sanitária da SES-SC, e das gerências regionais de saúde das macrorregiões do estado de Santa Catarina.
5.Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador nos ramos produtivos com maior índice de notificação de acidentes de trabalho
CONHECER O CENÁRIO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADOS AO TRABALHO É ESSENCIAL PARA A PREVENÇÃO DESTES EVENTOS!
Nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2024 foi realizada nas dependências da Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) a Reunião de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária de SC 2024.
Na ocasião, reuniram-se mais de 150 fiscais de vigilância sanitária municipais e regionais para explanação de todos os programas de monitoramento coordenados pela Gerência de Inspeção e Monitoramento de Produtos da DIVS.
Foram apresentados os resultados do monitoramento de produtos de 2023, que incluem alimentos, medicamentos, saneantes, cosméticos e produtos para saúde e foi explanado o o planejamento do programa para o ano de 2024.
Desde já, a Diretoria de Vigilância Sanitária agradece a colaboração de todos os participantes e desejamos um excelente trabalho de monitoramento.
ACESSE O BOLETIM VIGIFLUOR Nº 10
A Coordenação Estadual do Programa VIGIAGUA/VIGIFLUOR/SC coloca-se a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pelos e-mails institucional:
A Diretoria de Vigilância Sanitária/SUV/SES informa as Autoridades Sanitárias que está aberto o período de credenciamento 2024 no SISTEMA PHAROS.
Para quem ainda não tem cadastro, primeiramente deve acessar o seguinte local:
Acessar Controle de Acesso - Meu Perfil
Anexar Foto 3X4, com as seguintes especificações:
Atualizar os dados de cadastro
Anexar a documentação obrigatória listada a seguir ( VISA, CEREST OU ANALISTA DE PROJETOS, conforme o caso)
Solicitar a Credencial
Clicar em salvar
Anexar a seguinte documentação:
Foto 3x4, com as especificações informadas acima;
Ofício com data de 2024 do Secretário Municipal de Saúde (para Município) ou do Gerente Regional de Saúde (para UDVISAS) solicitando a Credencial.
Portaria de Nomeação e Designação para atuar na Vigilância Sanitária. Caso o cargo de Nomeação já seja de fiscal em Vigilância Sanitária, não há necessidade da Portaria de Designação.
Certificado (frente e verso no mesmo arquivo) do curso de Ações Básicas de VISA ou Curso Técnico em Vigilância Sanitária (validado o conteúdo programático e carga horária pela DIVS) ou Profissionais concursados especificamente e exclusivamente como Fiscal de Vigilância Sanitária, devem ter conhecimento de VISA de acordo com seu respectivo edital do concurso público, conforme item 6.3 Gestão de Pessoas da CIB nº 250/2019, portanto terão direito à credencial mesmo antes da sua capacitação, a qual deve ser realizada o tão breve possível.
Declaração do RH com data de 2024 – assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo).
Declaração de “Ausência de incompatibilidades e/ou impedimentos para o exercício da função de autoridade sanitária”com data de 2024 (clique aqui para acessar o Modelo).
Atualizar foto e cadastro no Pharos
Anexar Ofício com data de 2024 do Secretário Municipal de Saúde (para Município) ou do Gerente Regional de Saúde (para as UDVISAS) solicitando a Credencial.
Declaração do RH com data de 2024 – assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo).
Declaração de “Ausência de incompatibilidades e/ou impedimentos para o exercício da função de autoridade sanitária” com data de 2024 (clique aqui para acessar o Modelo).
Anexar a seguinte documentação:
Foto 3x4 com as especificações informadas acima;
Ofício com data de 2024 do Secretário Municipal de Saúde
Portaria de Nomeação e Designação para atuar no CEREST
Curso de Ações Básicas de Vigilância Sanitária para Técnicos dos CEREST's e Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador para Técnicos dos CERET’S e das VISAS
Declaração do RH com data de 2024 – assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo).
Declaração de “Ausência de incompatibilidades e/ou impedimentos para o exercício da função com data de 2024 (clique aqui para acessar o Modelo).
Atualizar Foto e cadastro no Pharos
Anexar a seguinte documentação:
Ofício com data de 2024 do Secretário Municipal de Saúde solicitando a Credencial.
Declaração do RH com data de 2024 – assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo).
Declaração de “Ausência de incompatibilidades e/ou impedimentos para o exercício da função com data de 2024 (clique aqui para acessar o Modelo).
Anexar a seguinte documentação:
Foto 3x4, com as especificações informadas acima.
Ofício do Secretário ou Gerente Regional de Saúde, solicitando a credencial.
Portaria de nomeação e de designação.
Certificado do Curso de Capacitação para Análise de Projetos.
Cópia da Carteira do Conselho.
Quitação do Conselho.
Declaração do RH com data de 2024 – assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo)
Termo de Responsabilidade (clique aqui para acessar o Modelo).
Atualizar Foto e cadastro no Pharos
Anexar a seguinte documentação:
Ofício do Secretário ou Gerente Regional de Saúde, solicitando a credencial;
Cópia da Carteira do Conselho;
Quitação do Conselho;
Declaração do RH com data de 2024– assinada por um funcionário do RH (clique aqui para acessar o Modelo);
Termo de Responsabilidade (clique aqui para acessar o Modelo).
A liberação da Credencial ficará condicionada ao preenchimento correto dos dados no cadastro, assinatura e ao envio completo dos documentos, via SISTEMA PHAROS.
Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Unidade Administrativa Descentralizada de Recursos Humanos/DIVS, pelo e-mail
O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária PHAROS passará por uma atualização entre os dias 02 a 05 de janeiro de 2024, visando aprimorar o sistema para atender melhor às necessidades dos usuários e garantir a segurança sanitária. Pedimos desculpas por eventuais transtornos e solicitamos que todos os usuários realizem o cadastro de TODOS os estabelecimentos relacionados à Vigilância Sanitária para assegurar o funcionamento adequado do sistema. Agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.
Atenciosamente,
Diretoria de Vigilância Sanitária.
A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, por meio da Gerência em Saúde Ambiental e da Divisão de Riscos Ambientais, informa a publicação do Boletim Informativo VIGIDESASTRES/SC Nº 05 / Dezembro de 2023, que traz os resultados do monitoramento de rumores e eventos adversos no estado de Santa Catarina.
O 1º Seminário da GESAM - Gerência de Saúde Ambiental da DIVS/SUV apresentou palestras expositivas adicionadas de dinâmicas e simulados de mesa, além do uso de ferramentas pedagógicas inovadoras para fixação do conteúdo e otimização da aprendizagem. O evento foi realizado no SEST SENAT em Florianópolis, de 27/11 a 01/12/23.
Fazendo uso de novas abordagens pedagógicas, a Gerência em Saúde Ambiental (GESAM) trouxe à compreensão os conceitos primordiais referentes ao risco em desastres ambientais e tecnológicos (VIGIDESASTRES) e outros assuntos de interesse à saúde ambiental, tais como as ações da vigilância sanitária frente ao mosquito A. aegypti, gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, vigilância da qualidade da água para consumo humano (VIGIAGUA), uso e gestão do hipoclorito de sódio, VIGIFLUOR no Estado de Santa Catarina e legislações federais e estaduais específicas.
Reuniu mais de sessenta fiscais entre Regionais de Saúde e Municípios, os quais foram selecionados para preenchimento das vagas, entre 129 profissionais inscritos.
O evento foi planejado com o objetivo de ser um instrumento de conhecimento para os acertos nas situações de desastres, no qual o fiscal de VISA aplicará os conhecimentos de áreas diversas com olhar voltado às respostas rápidas para as tomadas de decisão. O Seminário valorizou as vivências da população catarinense e representou uma experiência exitosa num formato inovador voltado para capacitação de ações de rotina e respostas rápidas em situações de emergência. A atividade lúdica de encerramento representou o ápice da aprendizagem, oportunizando um momento de revisão e fixação dos conteúdos de toda programação aplicando um toque especial de humor estratégico.
O resultado foi de excelente aceitação, configurando sucesso de todos os participantes do evento. A DIVS/GESAM agradece a todos pela oportunidade e prestígio ao evento.
A 17ª edição da Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas da Vigilância Epidemiológica, Prevenção e Controle de Doenças - ExpoEpi, do Ministério da Saúde foi realizada nos dias 07 a 10 de novembro em Brasília/DF, alcançando um marco histórico de 1,8 mil trabalhos submetidos.
Entre quase dois mil trabalhos submetidos à mostra científica, o trabalho do VIGIAGUA/SC da Gerência em Saúde Ambiental (GESAM/VIGIAGUA) foi selecionado para apresentação oral, o que rendeu a premiação do terceiro lugar.
O trabalho foi intitulado “Construção de Roteiro de Inspeção Sanitário fazendo uso de uma Matriz de Risco a partir da análise dos pontos críticos de controle de qualidade de sistemas de abastecimento de água (SAA) para consumo humano no Estado de Santa Catarina”, e foi apresentado por Sra. Msc. Michele Marcon Telles, Gerente da Gerência de Saúde Ambiental da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS/SC), representando a equipe do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) no Estado de Santa Catarina.
O objetivo do trabalho foi o monitoramento com foco no risco à saúde dos consumidores, elaborado a partir de uma metodologia composta por quatro etapas que contemplaram desde a elucidação dos pontos críticos de controle observados nas etapas do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), o uso de uma matriz de risco para a avaliação e o cálculo do impacto à saúde da população consumidora. O roteiro obtido associa os dados do Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA) às constatações realizadas presencialmente no SAA, e tem servido de base para o desenvolvimento de um sistema digital de inspeção. A ação ainda permite disponibilizar uma ferramenta nova às Autoridades de Saúde, e também capacita para o uso do roteiro de inspeção na fiscalização de forma pedagógica. Cabe destacar que a experiência exitosa foi realizada contando com equipe local e recursos próprios da DIVS, demonstrando a possibilidade de inovação e capacitação em meio à pandemia do COVID-19.
O Boletim VIGIFLUOR/SC Nº 09, desta edição, trata dos momentos que antecedem a inspeção sanitária (investigação documental) e a inspeção in loco voltada ao sistema de fluoretação da água tratada para consumo humano.
Trata-se de um renovo para o monitoramento assertivo da fluoretação a fim de uma atuação integrada, harmônica e eficiente para os procedimentos investigatórios em sua totalidade.
Nesta edição, há também um panorama referente aos boletins anteriores, relevantes para o tema aqui abordado, incluindo uma sintética exposição dos conceitos basilares da inspeção in loco, o que demonstra o seu potencial no procedimento investigatório.
Tem-se também a participação especial do departamento de odontologia/CECOL/UFSC, como parceiro do VIGIFLUOR/SC.
O 9º boletim VIGIFLUOR/SC está focado na sensibilização dos profissionais, na responsabilidade ao monitoramento VIGIFLUOR do Estado de Santa Catarina e nas ações, para colocar a gestão de riscos de doença da cárie e fluorose em prática e acompanhar seu monitoramento. Sem dúvidas, a leitura do boletim será de grande importância e aplicabilidade.
ACESSE O BOLETIM VIGIFLUOR Nº 9.0
A Coordenação Estadual do Programa VIGIAGUA/VIGIFLUOR/SC coloca-se a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pelos e-mails institucional:
Apresentamos o novo visual para o folder do Hipoclorito de Sódio 2,5% com um formato mais prático, claro, que facilita a leitura e a impressão.
O novo folder apresenta informações baseadas na PTR Estadual Nº 814/2022.
O folder orienta os procedimentos para o uso do insumo às famílias abastecidas por S.A.I. em situação de risco, onde não há acesso à rede pública de distribuição de água tratada, com o objetivo de desinfecção e prevenção às doenças de transmissão hídrica entérica.
As condições de saúde e segurança dos trabalhadores que atuam no plantio e na colheita de maça, em São Joaquim e região, serão tema de um seminário, no dia 13 de novembro, na casa da Cultura, a partir das 14h. Em pauta números, legislação de proteção e fiscalização da atividade que emprega mais de 1.500 trabalhadores somente no município sede do debate, segundo dados do IBGE de 2021.
De acordo com um mapeamento por imagem de satélite realizado pela Epagri/Ciram em 2022, dos 15.684ha de pomares de maçã em Santa Catarina, 8.692ha ficam em São Joaquim, sendo o município o maior produtor da fruta no Brasil, detento 26% de todos os pomares do país. A pesquisa também serviu para corroborar que Santa Catarina segue na liderança dessa cadeia produtiva no Brasil.
Os índices reforçam a importância do cuidado das autoridades de saúde e de quem atua na garantia de direitos dos trabalhadores para assegurar medidas de proteção a vida destes profissionais que desenvolvem a atividade pesada de uma cadeia produtiva que começa nos pomares e lá na frente reflete em números positivos para a economia interna e nas exportações brasileiras, mas com riscos iminentes de acidentes e mortes, por falta de medidas de proteção e prevenção.
Levantamentos do SmartLab, apontam que, em 2022, São Joaquim registrou 65 acidentes de trabalho, sendo 34 sem notificação de CAT, o que representa 52,3% subnotificações. Neste mesmo levantamento e período, o município aparece com um gasto de 13,2mil somente com a concessão de Benefícios Previdenciários Acidentários para 38 trabalhadores. Também registrou 3 aposentadorias por invalidez.
No evento serão palestrantes o Procurador do Trabalho Leonardo Lobo Acosta, Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Lages, a Gerente de Saúde do Trabalhador da Secretaria Estadual de Saúde – GESAT, Regina Dal Castel Pinheiro e o Auditor fiscal do Trabalho – Marcelo Coral Xavier, da Assessoria da Fiscalização Rural do MTE/SC.
O evento, gratuito, é direcionado aos produtores de maça, trabalhadores, sindicatos e demais interessados na pauta.
Data: 13 de novembro de 2023
Horário: 14h30
Local: CASA DA CULTURA DE SÃO JOAQUIM/SC
EVENTO GRATUITO!
A Diretoria de Vigilância Sanitária informa que a ANVISA publicou a RDC n. 819, de 9 de outubro de 2023, que altera a RDC n. 429, de 8 de outubro de 2020, Artigo 50. A RDC 429/20 dispõe sobre a rotulagem nutricional, se aplicando aos alimentos embalados na ausência dos consumidores, incluindo as bebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação.
A RDC n. 819/23 trata sobre novo prazo para o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos que não estão adequados ainda as novas legislações de rotulagem, conforme segue:
RDC 819/23:
“Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, Seção 1, pág. 106, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 50-A Fica permitido, para os produtos de que trata o caput do art 50, o esgotamento até 09/10/2024 do estoque de embalagens e rótulos adquiridos até 08/10/2023, que poderão ser comercializados nos termos do § 4º do artigo 50." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Ou seja, o novo prazo de esgotamento será até 09/10/24 para os produtos que já se encontravam no mercado na data de entrada em vigor da RDC n. 429/20, permitindo que sejam utilizadas as embalagens e rótulos que estão armazenados e foram adquiridos até 08/10/2023.
Florianópolis, 16 de outubro de 2023.