Alvarás Sanitários - Importadores, Distribuidores, Armazenadores de Produtos para Saúde

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Concessão:

  • Formulário de Petição;
  • Taxa  (DARE ONLINE)  – (Receita: 2127 – Classe de Serviço Código: 51505);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (jurídica) ou CPF (física) – cópia atualizada;
  • Contrato Social e alterações – cópia;
  • Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional - cópia;
  • Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) - cópia;
  • Alvará Sanitário – cópia (no caso de revalidação do Alvará Sanitário);
PROTOCOLO