Alvarás Sanitários

 

É o documento fornecido pela autoridade de saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém construído ou reformado e/ou o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação pré escolar e outros, após a vistoria prévia das condições físico sanitárias do mesmo.

A Lei Estadual 18091 de 29/01/2021 classifica as atividades de baixo risco, dispensando-as de atos públicos. Consulte a Vigilância Sanitária de seu município para verificar se seu estabelecimento está isento de Alvará Sanitário e se ela não é o órgão responsável pelo serviço que você necessita. O contato com sua VISA Municipal está disponível clicando aqui.

A descentralização da vigilância sanitária para os municípios tem por objetivo a sua integração nas práticas de saúde locais, estruturando-a em ações programáticas coletivas e individuais voltadas à saúde da população.

Informações Importantes:

Para solicitar ou revalidar o Alvará Sanitário verifique:

  • Se a expedição do Alvará será feito pela Vigilância Sanitária Municipal ou Regional e onde protocolar a documentação;
  • Preencher completamente o Formulário de Petição, principalmente o campo “Atividades a serem desenvolvidas” com código correto da (s) atividade (s);
  • Emitir e pagar a taxa DARE ONLINE (Documento de Arrecadação Estadual) para solicitação da concessão ou renovação do Alvará. Esta taxa não pode ser utilizada para protocolos na Vigilância Sanitária Municipal, pois a taxa Municipal é a DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitida pelas Prefeituras;
    OBS: A tabela de taxas ESTADUAL é atualizada anualmente, certifique-se de estar emitindo o valor correto.
  • Providenciar a documentação necessária e verificar as legislações conforme o seu ramo de atividade, consultando no site da  ANVISA a legislação específica por área ou Assunto;
  • Para protocolo na Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual em Florianópolis enviar a documentação exclusivamente por email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Verificar com a Regional de Saúde Estadual competente a forma de recebimento da documentação para protocolo nestas Reginais;
  • Aguardar inspeção sanitária ou análise documental para liberação do Alvará Sanitário, caso atendidos todos os requisitos.

DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO / REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA ESTADUAL

Áreas de Atividade:

Alimentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes, Medicamentos, Serviços de Saúde, Serviços de Interesse da Saúde, Radiações Ionizantes, Sistema de Abastecimento de Água - SAA